[3] – “As regras do procedimento”, Seminário sobre o Código do Procedimento (Comunicações), Coimbra, CEFA, 1995, 59-79.

[5] – “Apontamento sobre a função e a natureza jurídica dos pareceres vinculantes”, CJA, n.º 0, 1996, 1-12.

[6] – “Poderá o parecer vinculante ser um acto recorrível”, CJA, n.º 0, 1996, 37-39.

[7] – “O utente do serviço público de telecomunicações”, Actas do Congresso Internacional Comunicação e Defesa do Consumidor, organizado pelo IJC, Coimbra, 1996, 435-470.

[8] – “Revogação (de actos administrativos)”, in Dicionário Jurídico da Administração Pública, Vol. VII, Lisboa, 1996, 303-325.

[9] – “Os meios de tutela perante os danos ambientais provocados no exercício da função administrativa”, Actas do I Congresso de Direito do Ambiente, n.º especial de Lusíada – Revista de Ciência e Cultura; Porto, 1997, 67-84.

[10] – “O acto administrativo informático (o direito administrativo português face à aplicação da informática na decisão administrativa)”, Scientia Iuridica n.º 267, 1997, 47-95.

[12] – “O interprofissionalismo como forma de gestão das denominações de origem”, Actas do Seminário Internacional Os Vinhos de Qualidade e o Desenvolvimento das suas Regiões de Produção Pública, ANDOVI, 1997, 53-63.

[13] – “Quem vence um concurso público para a escolha de funcionário a nomear: o primeiro classificado ou, em conjunto, todos os que ficam em condições de ser nomeados?”, CJA, n.º 6, 1997, 20-22.

[14] – “Apreciação do Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de maio, que estabelece o regime jurídico da impugnação dos actos administrativos relativos à formação de certos «contratos públicos”, Revista da Universidade Lusíada, n.º 1, Porto, 1998, 53-60.

[15] – “A notificação dos actos administrativos (notas sobre a génese, evolução, função e sentido de uma imposição constitucional)”, AB VNO AD OMNES – 75 Anos da Coimbra Editora, Coimbra, 1998, 1091-1121.

[19] – “Advertências da Administração Pública”, Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Rogério Soares, Coimbra, Coimbra Editora, 2001, 723-796.

[21] – “A justiciabilidade dos litígios entre órgãos da mesma pessoa colectiva pública”, CJA, n.º 35, 2002, 9-23.

[23] – “Regulação administrativa da internet”, Revista de Direito Público da Economia (Belo Horizonte), n.º 1, 2003, 177-199; publicado, com ligeiras alterações e com o título “Disciplina administrativa da internet”, Direito da Sociedade da Informação, Vol. V, Coimbra, Coimbra Editora, 2004, 215-236.

[24] – “Contencioso administrativo pré-contratual”, CJA, n.º 44, 2004, 3-11.

[27] – “Regulação pública de conteúdos na internet em Portugal. Contributo para a compreensão da designada «solução provisória de litígios» pela Administração Pública no âmbito do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro”, Revista de Direito Público da Economia (Belo Horizonte), n.º 6, 2004, 181-198, e Direito da Sociedade da Informação, Vol. VII, Coimbra, Coimbra Editora, 2008, 107-128.

[30] – “A acção administrativa comum”, A Reforma da Justiça Administrativa, Studia Iuridica, n.º 86, Coimbra, Coimbra Editora, 2005, 127-167.

[31] – “Entidades privadas com poderes administrativos”, CJA, n.º 58, 2006, 50-59.

[32] – “Contratação pública electrónica”, Direito da Sociedade da Informação, Vol. VI, Coimbra, Coimbra Editora, 2006, 211-227.

[34] – “A «soberania limitada» das federações desportivas”, CJA, n.º 59, 2006, 41-61.

[35] – “Direito administrativo da regulação”, Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano (no Centenário do seu Nascimento), Coimbra Editora, 2006, Vol. II, 535-573.

[36] – “Avaliação do regime jurídico do contencioso pré-contratual urgente”, CJA, n.º 62, 2007, 3-10.

[38] – “A relação jurídica fundada em contrato administrativo”, CJA, n.º 64, 2007, 36-46.

[39] – “Imputação ao Gil Vicente FC de infracção disciplinar muito grave consistente na violação do disposto no artigo 63.º do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional”, Desporto & Direito, Revista Jurídica do Desporto, n.º 13, 2007, 91-117.

[40] – “As concessões no sector eléctrico”, Cadernos O Direito n.º 3, Temas de Direito da Energia, 2008, Coimbra, Almedina, 185-214.

[41] – “Controlo prévio das operações urbanísticas após a reforma legislativa de 2007”, Direito Regional e Local, n.º 1, 2008, 14-24.

[43] – “Cumprimento e incumprimento do contrato administrativo”, Pedro Gonçalves (org.), Estudos de Contratação Pública – I, Coimbra, CEDIPRE, Coimbra Editora, 2008, 569-626.

[44] – “Acórdão Pressetext: modificação de contrato existente vs adjudicação de novo contrato”, CJA n.º 73, 2009, 3-22.

[45] – “Um caso exemplar de degradação da autonomia municipal”, Revista de Direito Público e Regulação, n.º 1, 2009, 23-26 [https://www.fd.uc.pt/cedipre/wp-content/uploads/2018/04/revista_1.pdf]

[46] – “Simplificação procedimental e controlo prévio das operações urbanísticas”, I Jornadas Luso-Espanholas de Urbanismo (Actas), coord. do Prof. Doutor Fernando Alves Correia, Coimbra, Almedina, 2009, 79-103.

[48] – “Adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas a empresas estabelecidas noutros Estados-Membros da União Europeia”, Direito Regional e Local, n.º 7, 2009, 45-48.

[49] – “O direito de acesso à informação detida por empresas do sector público”, CJA, n.º 81, 2010, 3-12.

[50] – “Gestão de contratos públicos em tempo de crise”, Pedro Costa Gonçalves (org.), Estudos de Contratação Pública – III, Coimbra, CEDIPRE, Wolters Kluwer – Coimbra Editora, 2010, 5-49. Publicado também em Derecho Administrativo y Regulación Económica. Liber Amicorum (Homenagem a Gaspar Ariño Ortiz), Madrid, La Ley, 2011, 305-337.

[51] – “Regulação administrativa e contrato”, Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Sérvulo Correia, Vol. II, Coimbra, Coimbra Editora, 2010, 987-1023. Publicado também em Revista de Direito Público da Economia (Belo Horizonte), n.º 35, 2011, 105-141.

[52] – “Instrumentos da administração municipal (em especial, as empresas municipais)”, in Problemas Actuais da Administração Municipal, Actas do 8.º Colóquio Luso-Espanhol de Direito Administrativo (Universidade do Minho, 5-6 de Dezembro de 2008), Coimbra, Wolters Kluwer – Coimbra Editora, 2010, 193-218.

[53] – “Natureza jurídica das sociedades de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos – Ac. do STA de 20.5.2010, P. 1113/09”, CJA, n.º 84, 2010, 14-31.

[54] – Parecer jurídico junto à contestação apresentada pelo Município de Coimbra da ação proposta pelo Ministério Público, visando a declaração de nulidade do “Acordo de Utilização do Estádio Cidade de Coimbra”, in A Justiça Transparente, Câmara Municipal de Coimbra, 2010, 189-199.

[56] – “Estado de Garantia e Mercado”, Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Vol. VII (especial: Comunicações do I Triénio dos Encontros de Professores de Direito Público), 2010, 97-128 ; também publicado in Luísa Cristina Pinto e Netto e Eurico Bittencourt Neto, Direito Administrativo e Direitos Fundamentais, Belo Horizonte, Editora Fórum, 2012, 249-277.

[57] – “A fixação da contrapartida por auditor independente em OPA obrigatória” (Anotação ao Acórdão do Tribunal Central Administrativo-Sul, de 6 de fevereiro de 2010, Processo 06029/10, Secção CA - 2º Juízo); Revista de Legislação e Jurisprudência, n.º 3964, ano 140.º, 2010, 39-67.

[58] – “Liberdade de produção de electricidade e administração da escassez dos recursos hídricos do domínio público”, Publicações CEDIPRE Online – 8, www.cedipre.fd.uc.pt., Coimbra, 2011; publicado em Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor José Joaquim Gomes Canotilho, Coimbra, Coimbra Editora, 2012, Vol. IV, 253-282.

[61] – “Decisão de encerramento antecipado da reunião do Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Futebol de 4 de julho de 2008 e factos subsequentes”, Desporto & Direito, Revista Jurídica do Desporto, n.º 25, 2011, 101-122.

[62] – “Controlo de concentrações no direito português (uma visão jus-administrativista)”, Revista de Concorrência & Regulação, n.º 7/8, 2011, 245-311; também publicado in Manuel Rebollo Puig (dir.), La regulación económica. En especial, la regulación bancária – Actas del IX Congreso Hispano-Luso de Derecho Administrativo, Iustel, Madrid, 2012, 225-283.

[65] – “Integração de preocupações concorrenciais nas regras da contratação pública”, Revista de Contratos Públicos (Belo Horizonte), n.º 1, 2012, 251-284. Publicado com desenvolvimentos, sob o título “Concorrência e contratação pública (a integração de preocupações concorrenciais na contratação pública), in Estudos em Homenagem a Miguel Galvão Teles, volume I, Coimbra, Almedina, 2012, 479-516.

[66] – “Alterações ao Código dos Contratos Públicos na sequência do «Memorando de Entendimento com a Troika»”, Revista de Contratos Públicos (Coimbra), n.º 5, 2012, 213-238.

[67] – “Estatuto jurídico das barragens para a produção de electricidade”, in Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Jorge Miranda, Coimbra, Coimbra Editora, 2012, Vol. IV, 755-768.

[69] – “Ensaio sobre a boa governação da Administração Pública a partir do mote da «new public governance»”, in O Governo da Administração Pública, Coimbra, Almedina, 2013, 7-33.

[72] – Comentário aos artigos 42.º e 60.º da Lei da Concorrência (Lei n.º 19/2012, de 8 de maio), in Lei da Concorrência, Comentário Conimbricense, Coimbra, Almedina, 2013.

[73] – “Acórdão Carbotermo (contratação in-house)”, Jurisprudência Cunha Rodrigues – Comentários, Lisboa, AAFDL, 2013, 185-194.

[75] – “Âmbito de aplicação do Código do Procedimento Administrativo (na versão do anteprojeto de revisão)”, CJA, n.º 100, 2013, 9-16.

[76] – “Administração Pública e arbitragem – em especial, o princípio legal da irrecorribilidade de sentenças arbitrais”, Estudos em Homenagem a António Barbosa de Melo, Coimbra, Almedina, 2013, 777-801.

[77] – “As entidades intermunicipais – em especial, as comunidades intermunicipais”, Questões Atuais de Direito Local, 2014, n.º 1, 21-40.

[81] – “Uma decisão do STA com estilo, mas com pontos fracos”, CJA, n.º 107, 2014, 37-45.

[82] – “Arbitragem e regulação (a arbitrabilidade dos conflitos regulatórios)”, Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação, Vol. VII, 2014, 65-86.

[83] – “Algumas alterações e inovações «científicas» no novo Código do Procedimento Administrativo”, in Carla Amado Gomes/Ana Fernanda Neves/Tiago Serrão (coord.), Comentários ao Novo Código do Procedimento Administrativo, Lisboa, Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2015, 45-52.

[84] – “Supervisão bancária pelo BCE – uma leitura jurídico-administrativa do Mecanismo Único de Supervisão”, Estudos de Regulação Pública, Vol. II, Coimbra, Coimbra Editora (CEDIPRE), 2015, 9-81.

[87] – “Regulamentos desportivos – os poderes regulamentares de natureza pública das federações desportivas e das ligas profissionais”, in Ricardo Costa/Nuno Barbosa (coord.), IV Congresso de Direito do Desporto, Coimbra, Almedina, 2015, 55-69.

[89] – “Eficiência e transparência na contratação pública: a contratação eletrónica”, in José Carlos Vieira de Andrade/Suzana Tavares da Silva (coord.), “As reformas do sector público (perspectiva ibérica no contexto pós-crise), Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2015, 177-192.

[92] – “A reforma europeia da contratação pública”, Revista de Contratos Públicos n.º 11, 2016, 7-23.

[93] – “Regime jurídico do contencioso pré-contratual não urgente”, in Carla Amado Gomes/Ana Fernanda Neves/Tiago Serrão (coord.), Comentários à Revisão do CPTA e do ETAF, Lisboa, Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2016, 541-550.

[94] – “O modelo de descentralização territorial português”, in José Melo Alexandrino/Mário Ramos Pereira Silva, II Jornadas de Direito Municipal Comparado Lusófono, Lisboa, Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2016, 25-32.

[95] – “Função do caso base em contratos administrativos de concessão”, Liber Amicorum Fausto de Quadros, Coimbra, Almedina, Vol. II, 2016, 587-603.

[96] – “Ensaio sobre a figura da inação administrativa oficiosa”, Nos 20 Anos dos CJA, CEJUR, Braga, 2017, 295-340.

[97] – “Funções e valores do Direito Administrativo”, Estudos em Homenagem a Mário Esteves de Oliveira, Coimbra, Almedina, 2017, 449-470.

[100] – “Impugnação de decisões privadas em tribunais administrativos”, Revista de Direito Administrativo (AAFDL), n.º 2, 2018, 85-90.

[103] – “Serviços públicos locais e regulação económica”, in Suzana Tavares da Silva (coord.), Descentralização administrativa: perspectiva luso-espanhola, Instituto Jurídico, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2018, 305-328.

[104] – “Responsabilidade pelo pagamento de trabalhos de suprimento de erros e omissões nas empreitadas de obras públicas”, Revista de Contratos Públicos, n.º 19, 2019, 5-21.

[105] – “Internalização dos serviços públicos municipais em Portugal e em Espanha (conclusões)”, in Pedro Costa Gonçalves/Suzana Tavares da Silva/Licínio Lopes Martins, (coords.), Internalização dos serviços públicos municipais em Portugal e em Espanha, Coimbra, CEDIPRE, 2019, 329-336.

[106] – “Gestão das redes municipais de distribuição de energia elétrica”, Revista de Direito Administrativo (AAFDL), n.º 6, 2019, 62-65.

[107] – “Notas breves sobre duas decisões judiciais em matéria de impedimentos”, Revista de Contratos Públicos, n,º 21, 2019, 07-12.

[109] – “Regulação pública e proteção administrativa de direitos subjetivos privados”, in Carla Amado Gomes/Ricardo Pedro/Rute Saraiva/Fernanda Maçãs, Garantia de direitos e regulação: perpectivas de direito administrativo, AAFDL, 2020, 13-22.

[110] – “Contencioso pré-contratual não urgente”, in Carla Amado Gomes/Ana Fernanda Neves/Tiago Serrão (coord.), Comentários à Legislação Processual Administrativa, Lisboa, Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2020, 861-872.

[114] – “Abdicação parlamentar na emergência e continuação da abdicação na calamidade”, Observatório Almedina, 21/05/2020 [https://observatorio.almedina.net/index.php/2020/05/21/abdicacao-parlamentar-na-emergencia-e-continuacao-da-abdicacao-na-calamidade/]

[115] – “Breves notas sobre o Direito Administrativo em modo de crise”, Revista do Centro de Estudos Judiciários, 2020-II, 261-286.

[116] – “Discricionariedade e controlo da decisão de contratar que origina despesa pública”, Boletim de Ciências Económicas, Vol. LXIII-A, 2020, 333-360.

[117] – “Destino dos trabalhadores de entidades particulares no momento da extinção dos contratos de colaboração dessas entidades com pessoas coletivas públicas no caso de internalização das atividades contratadas”, Revista de Legislação e Jurisprudência, n.º 4027, ano 150.º, 2021, 188-205[1].

[120] – “Contratação pública local no contexto da pandemia da Covid-19”, in L. F. Mota Almeida/L. Sousa/M. F. Ramos, Poder Local em Tempos de covid, Coimbra, Almedina, 2021, 149-163.

[121] – “O Tribunal de Contas e o princípio da separação de poderes”, Revista de Direito Administrativo, n.º especial 2, 2021 53-59.

[123] – “A reforma de 2021 do CCP em matéria de contratos reservados e de modificações objetivas de contratos”, in Carla Amado Gomes/Ricardo Pedro/ Marco Caldeira/Tiago Serrão, Comentários à Revisão do Código dos Contratos Públicos, Lisboa, AAFDL, 2021, 41-69.

Artigos publicados no estrangeiro

[33] – “Regulação das comunicações electrónicas em Portugal”, Revista de Direito Público da Economia (Belo Horizonte), n.º 15, 2006, 161-195.

[47] – “La ejecución y la transposición de la «directiva de servicios» – el caso portugués”, Revista de Estudios Locales (Aranzadi), n.º 122, 2009, 52-61.

[55] – “Prejuízos provocados por medidas de regulamentação do trânsito”, Revista de Direito Público da Economia (Belo Horizonte), n.º 32, 2010, 137-164.

[59] – “Les contrats de partenariat public-privé au Portugal”, in François Lichère (ed.), Partenariats public-privé: Rapports du XVIII^e Congrès de l’Académie Internationale de Droit Comparé – Public-Private Partnership: Reports of the XVIII Congress of the International Academy of Comparative Law, Bruxelles, Bruylant, 2011, 445-462.

[71] – “Controlo público prévio de atividades privadas: comunicação prévia e autorização administrativa”, in Enrique Rivero Ysern/M. Dolores Calvo Sánchez, Nuevas formas de control de las administraciones públicas y su repercusión sobre consumidores y usuarios, Salamanca, Ratio Legis, 2013, 85-126.

 [74] – “A regulação do mercado da contratação pública”, Revista de Contratos Públicos (Belo Horizonte), n.º 3, 2013, 201-208.

[78] – “La contractualisation dans le droit de l’urbanisme” (rapport portugais), in Thierry Tanquerel/Jacqueline Morand-Deviller/Fernando Alves Correia, (org.), La contractualisation dans le droit de l’urbanisme, Les Cahiers du GRIDAUH, n.º 25, Paris, 2014, 273-285.

[85] – “As empresas municipais”, in Marcos Almeida Cerreda/Claudia Tubertini/Pedro Costa Gonçalves (dir.), La racionalización de la organización administrativa local: las experiencias española, italiana y portuguesa, Madrid, Civitas, 2015, 623-645.

[86] – “Regulação nacional das telecomunicações – um caso de europeização da regulação de uma indústria de rede”, in Isabel González Ríos (dir.), Estudios Hispano-Lusos de los Servicios en Red (Energía, telecomunicaciones y transportes) y su incidencia en los espacios naturales protegidos, Madrid, Editorial Dykinson, S.L., 2015, 273-292.

[88] – “Regime de emprego na administração pública em Portugal”, in Federico A. Castillo Blanco/José Luis Monereo Pérez, Reestructuración de las Administraciones Públicas: aspectos administrativos y laborales, Granada, Comares, 2015, 131-148.

[90] – “Regulação elétrica: condicionamento europeu”, Actas del XI Coloquio Hispano-Portugués de Derecho Administrativo, Salamanca, 2015, 13-27.

[91] – “La reforma europea de la contratación pública”, Anuario da Facultade de Dereito da Universidade da Coruña, n.º 19, 2015, Universidade da Coruña – Servizo de Publicacións, 39-52.

[98] – “Crise e transformação do regime jurídico das autarquias locais em Portugal”, in L. Vandelli, G. Gardini, C. Tubertini (coord.),  Le autonomie territoriali: trasformazioni e innovazioni dopo la crisi economica, Rimini, Maggioli, 2017, 435-451.

[102] – “La integración de las preocupaciones ambientales en la contratación pública”, in Roberto Galán Vioque, Las clásulas ambientales en la contratación pública, Sevilla, Editorial Universidad de Sevilla, 2018, 267-288.

[111] – “Direito Administrativo e criminalidade administrativa”, in Federico A. Castillo Blanco (dir.), Defensa del patrimonio público y represión de conductas irregulares, Madrid, IUSTEL, 2020, 74-89.

[122] “Smart cities e contratação pública”, European Review of Digital Administration & Law, Vol. 2, n.º 1, 2021, (no prelo).

[124] “Experiência da regulação pública em Portugal”, in A Regulação de Infraestruturas no Brasil, edição da Associação Brasileira de Agências de Regulação (no prelo).

Artigos publicados em coautoria em Portugal

[2] – [com J.C. Vieira de Andrade], “Autonomia e atribuições das autarquias locais”, Manual do Eleito Local, I, Coimbra, CEFA, 1994, 19-38.

[17-A] – [com F. P. Oliveira] “A nulidade dos actos administrativos de gestão urbanística”, Revista do CEDOUA, ano 2/1, 1999, 17-46,

[17-B] – [com F. P. Oliveira] “O regime da nulidade dos administrativos de gestão urbanística que investem o particular no poder de realizar operações urbanísticas”, Revista do CEDOUA, ano 2/2, 1999, 15-32.

[28] – [com Licínio Lopes Martins] “Os serviços públicos económicos no Estado Regulador”, Vital Moreira (org.), Estudos de Regulação Pública, I, Coimbra, CEDIPRE, Coimbra Editora, 2004, 173-317.

[60] – [Com Bernardo Azevedo] “Impugnabilidade dos atos praticados ao abrigo do art. 128.º, n.º 2, do CPTA, e inconstitucionalidade da norma habilitante”, CJA, n.º 90, 2011, 3-11.

[80] – [com Licínio Lopes Martins], “Nótulas sobre o novo regime das entidades independentes de regulação da atividade económica”, Textos de Regulação da Saúde/ano de 2013, n.º 4, 2014, Entidade Reguladora da Saúde, Porto, 9-28.

[101] – [com Licínio Lopes Martins e Bernardo Azevedo] “O n.º 2 do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos revisto”, Revista de Direito Administrativo (AAFDL), n.º 2, 2018, 55-58.

[112] – [com Licínio Lopes Martins] “Regime excecional de contratação pública no âmbito da epidemia da doença do covid-19”, Observatório Almedina, 23/03/2020 [https://observatorio.almedina.net/index.php/2020/03/23/regime-excecional-de-contratacao-publica-no-ambito-da-epidemia-da-doenca-do-covid-19/].

Artigos publicados em coautoria no estrangeiro

[63] – [Com Ana Raquel Moniz] “Local government in Portugal”, in Ángel-Manuel Moreno (ed.), Local government in the Member States of the European Union: a comparative legal perspective, INAP, Madrid, 2012, 505-532.

[68] – [Com Licínio Lopes Martins], “O regime das carreiras de pessoal na Administração Pública portuguesa”, Revista Brasileira de Estudos da Função Pública, n.º 3, 2012, 95-117.

[79] – [com Licínio Lopes Martins e Bernardo Azevedo], “Regime de organização e gestão dos portos marítimos no direito português e europeu”, in Egon Bockmann Moreira (org.), Portos e seus regimes jurídicos (a Lei n.º 12.815/2013 e seus desafios), Belo Horizonte, Fórum, 2014, 143-195.

[99] – [com José Miguel Carmona] “El impacto de la Directiva de Servicios en el ordenamiento jurídico portugués”, in Diana Santiago Iglesias/Maria Bertel (eds.), Libre prestación de servicios y administración local (análisis comparado), Navarra, Aranzadi, 2018, 275-307IO

[113] – [com Mariana Tralhão], “Lo spopolamento dell’entroterra portoghese e l’utilizzo degli appalti pubblici come strategia di contrasto delle asimmetrie tra l’entroterra e la costa”, Istituzioni del Federalismo, 2020/2, 517-536 [https://www.regione.emilia-romagna.it/fari_ist/rivista_2_2020/GoncalvesTralhao.pdf].

 

[1] O texto corresponde à Lição do candidato, apresentada nas suas Provas de Agregação.